Telemedicina é legal no Brasil? O que diz a lei

A Lei 14.510/2022

Durante a pandemia, a telemedicina foi liberada por uma lei provisória. Em dezembro de 2022, a Lei 14.510 tornou a telessaúde definitiva. Ela alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e vale para todas as profissões de saúde, no serviço público e no privado.

Os pontos principais da lei:

• A telessaúde é permitida em todo o país.
• O profissional tem autonomia para decidir se o atendimento a distância é adequado para aquele caso.
• O paciente dá seu consentimento livre e informado e pode escolher o atendimento presencial.
• Os dados do paciente seguem as regras de sigilo e de proteção de dados pessoais (LGPD).
• O atendimento segue as normas éticas do conselho de cada profissão.

A Resolução CFM 2.314/2022

Para os médicos, as regras práticas estão na Resolução CFM 2.314/2022. Ela define telemedicina como o exercício da medicina com uso de tecnologias digitais de comunicação, e lista modalidades como teleconsulta, telediagnóstico e telemonitoramento.

Teleconsulta é a consulta médica a distância, em que médico e paciente estão em lugares diferentes. A resolução exige, entre outras coisas:

• Registro em prontuário. A consulta fica registrada, com os dados da avaliação e da conduta, e o paciente tem direito de acesso ao seu prontuário.
• Consentimento do paciente. O paciente concorda em ser atendido a distância e é informado sobre como funciona.
• Sigilo. O médico guarda a mesma confidencialidade da consulta presencial, e os dados precisam estar protegidos.
• Assinatura digital. Receitas, atestados e demais documentos emitidos a distância levam assinatura digital com certificado ICP-Brasil, o que garante quem assinou e que o documento ficou intacto.
• Autonomia médica. O médico pode, a qualquer momento, indicar atendimento presencial quando achar necessário.

O médico precisa ter registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM) do seu estado.

Como conferir se um serviço segue as regras

• O médico se identifica. Nome e número do CRM aparecem na consulta e nos documentos. Você pode conferir o registro no site do CFM ou do CRM.
• Existe um médico responsável técnico. Empresas de telemedicina têm um diretor técnico registrado no CRM.
• Os documentos têm assinatura digital. O PDF pode ser conferido no validador do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (validar.iti.gov.br).
• Existe uma consulta de verdade. Receita ou atestado vendido sem conversa com médico é irregular.

Como a TELI segue essas regras

Na TELI, toda consulta é uma videochamada com médico registrado no CRM, com registro em prontuário. Receitas e atestados saem com assinatura digital ICP-Brasil e ficam na conta do paciente em PDF. O médico responsável é Gabriel Canhete Machado, CRM-SP 262.368, e a empresa fica em Santos (SP). Quando o caso pede exame presencial, o médico orienta onde e por quê.

Perguntas frequentes

Telemedicina é permitida no Brasil?

Sim. A Lei 14.510/2022 autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território nacional de forma permanente, e a Resolução CFM 2.314/2022 regula a telemedicina feita por médicos.

Qual lei regulamenta a telemedicina?

A Lei 14.510/2022, que alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990). Para os médicos, as regras detalhadas estão na Resolução CFM 2.314/2022.

Receita de consulta online é válida?

Sim, quando emitida após uma consulta de verdade e assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil. A farmácia pode conferir a assinatura no validador do ITI.

Posso pedir atendimento presencial em vez de online?

Pode. A lei garante o consentimento do paciente, e o médico também pode indicar o presencial sempre que achar necessário.